Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista

A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços. Mas se o trabalhador for vendedor viajante, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tiver sede.

Município não pode fazer distinção entre médico mensalista e plantonista

Punição à pirataria deve ser direcionada

Acidente causado por falha no semáforo gera indenização

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Estado deve indenizar homem obrigado a assistir estupro da namorada por PMs

O estado do Ceará terá de pagar indenização por danos morais a um homem que foi obrigado a assistir ao estupro da namorada por dois policiais militares.

Cancelamento de vôo gera indenização

A empresa Gol Transportes Aéreos S.A terá que pagar indenização por danos morais e materiais a uma então usuária dos serviços que teve o vôo atrasado e, posteriormente, cancelado, em junho do ano passado.

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

Média de pulsos telefônicos não serve para definição de impropriedade de cobrança por excesso

Cobrança dos pulsos excedentes telefônicos

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

TRF4 nega pedido de transferência de Fernandinho Beira-Mar

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Hospital Anchieta e médico vão indenizar vítima de erro médico

Permitir que cão feroz circule sem a segurança necessária é contravenção

Lula viaja e realiza 'campanha' de Chávez

Justiça obriga Telefônica a detalhar conta fixa

Habeas corpus. Moeda falsa. Art. 289, § 1º do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Denúncia. Constrangimento. Inocorrência.

Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual.